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Mostrando postagens de Maio, 2016

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LBI - O que a nova lei alterou

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Eu acredito que a construção de uma sociedade justa e inclusiva, que a construção de um mundo novo e melhor somente é possível por meio da educação.

Acredito que muitas das coisas que são feitas de forma equivocada, ocorrem mai

As alterações nas Leis do país trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Acredito na Educação

Eu acredito que a construção de uma sociedade justa e inclusiva, que a construção de um mundo novo e melhor somente é possível por meio da educação.
Acredito que muitas das coisas que são feitas de forma equivocada, ocorrem mais por ignorância do que por má fé ou falta de vontade.
Concordo com Monteiro Lobato quando diz que “um país se constrói com homens e livros”. Todavia, penso que existem setores da sociedade que ainda não acessam os livros por falta de oportunidade e de entendimento. Assim, não bastam livros. É necessário que existam facilitadores da leitura.
A facilitação do entendimento é útil em diversas áreas, mas, em especial, na jurídica. As leis foram feitas para explicitarem e garantirem direitos e espelham o anseio da sociedade em determinado momento histórico. Todavia, essa mesma sociedade que influi, direta ou indiretamente, na construção da norma precisa de conhece-la para que, a partir daí, exija o seu cumprimento. Sem conhecimento, sem entendimento,…

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Uma nova atribuição para o controle externo exercido pelos tribunais de contas

1.No ano de 2006 a Organização das Nações Unidas (ONU) promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento este ratificado pelo Brasil juntamente com seu Protocolo Facultativo. 2.O Decreto Legislativo nº 186/2008, em seu artigo 1º, aprovou o texto da referida Convenção nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o que reforça sua indiscutível importância como instrumento de garantia da dignidade da pessoa humana. Assim, com sua promulgação por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, esse diploma foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional.
3.Em atenção às obrigações assumidas por força da Convenção e a fim de promover a igualdade de oportunidades e a eliminação da discriminação em face das pessoas com deficiência, os Estados Partes se comprometeram a adotar todas as medidas necessárias para assegurar que o grupo albergado pela norma tenha garantido seus direitos fundamentais.
4.A efetividade das iniciativ…

O direito à inclusão social das pessoas com deficiência: um caminho para o exercício da democracia

Escrevi este texto tem mais de 10 anos! Por isso, existe menção à estruturas estatais que não existem mais (a CORDE, por exemplo). Por ser anterior à LBI, o artigo não faz menção à esse estatuto, mas a nomenclatura foi revista para se adequar à atualidade. Embora sua antiguidade, penso que a discussão doutrinária está atual. Boa leitura!


Após muita luta, empreendida pelos movimentos sociais ligados ao portador de deficiência, surge em 1975 a "Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes" resolução elaborada pela Organização das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembleia Geral e mundialmente enfatizada em 81 – o Ano Internacional da Pessoa Deficiente (AIPD), que teve como tema "Participação e Plena Igualdade".
Acompanhando esse movimento mundial, no Brasil, em 1989, o então Presidente da República José Sarney, sancionou a Lei 7.853, publicada em 24 de outubro, dispondo sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional…

Dia Internacional do Cão-Guia

No dia 25 de abril foi comemorado o Dia Internacional do Cão-Guia, um importante aliado para a autonomia da pessoa cega. Os primeiros relatos das tentativas de treinar os animais para a atividade são de 1780, na França.

Segundo o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, há no país mais de 6 milhões de pessoas com grande dificuldade para enxergar e cerca de 530 mil são cegas.

A Lei 11.126/2005, conhecida como a Lei do Cão-guia, determina que “é assegurado à pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo”.

No Tribunal, o acesso de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia é disciplinado pela Portaria-TCU nº 203 de 16 de junho de 2015.

VOCÊ SABE COMO AGIR COM UM CÃO-GUIA?
Deixe que ele mesmo vai lhe ensinar!

Sou um cão-guia e quero ensinar como deve agir quando me encontrar acompanhado do meu dono cego.

Antes de mais nada, saiba …

Dia 24 de abril, a Lei de Libras completou 14 anos!

Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos surdos é a carência de acessibilidade na comunicação. Faltam recursos tanto àqueles que utilizam a língua portuguesa, como no caso de surdos oralizados, quanto aos surdos sinalizados, que se comunicam por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A Lei 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, cobrando do sistema educacional a inclusão da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério. No entanto, raras são as escolas que contam com profissionais da área. No Brasil a Língua de Sinais ganhou espaço a partir de 1857 quando Eduard Huet, um francês que ficou surdo aos doze anos veio ao país a convite de D. Pedro II para fundar a primeira escola para meninos surdos, primeiramente chamada Imperial Instituto de Surdos Mudos, atual INES (Instituto Nacional de Educação de Surdos). A partir da fundação da escola, os surdos brasileiros puderam então criar a Língua Brasileira d…

Preconceito e Discriminação

Por um lado, discriminar significa fazer distinção com base em etnia, raça, gênero, idade, nacionalidade, orientação sexual, condição social, religião ou, ainda, em razão de deficiência. Todas essas modalidades podem levar à exclusão social. Por outro, preconceito é um conceito preconcebido, opinião que se emite antecipadamente, sem informação suficiente para emissão de verdadeiro julgamento, fundamentado e raciocinado. São opiniões individuais e, em geral, nascem da repetição irrefletida de pré-julgamentos que ouvidos antes e que criam um estereótipo. Ao longo do tempo, as pessoas com deficiência foram vítimas tanto de discriminação, como de preconceito. Tal situação colaborou para que esse grupo da população (cerca de 45 milhões no Brasil, de acordo com o Censo de 2010), fosse posto à margem da sociedade, sem que tivesse assegurado e protegido o exercício pleno e equitativo de todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais. Até há pouco tempo, tais circunstâncias, embora pas…

Contratações Inclusivas

Acompanhando o espírito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI), trouxe significativo avanço normativo ao assegurar de forma mais clara o direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas, por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas por meio de políticas públicas (com ênfase nas áreas de educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte) e de iniciativas afetas à sociedade. Com essa intenção, a LBI promoveu a alteração de diversos diplomas legais, entre eles a Lei nº 8.666, de 1993 a qual foi modificada em dois pontos. Em artigo publicado no GenJurídico, Rafael Carvalho Rezende Oliveira, destaca a preocupação com as questões sociais e ambientais no âmbito das contratações públicas ao citar Maria João Estorninho: às finalidades tradicionais da contratação pública foram-se somando novas preocupações. Aos poucos, foi…

A Acessibilidade

“A Acessibilidade” Recentemente, a Organização das Nações Unidas (ONU), tornou público o novo símbolo da acessibilidade. Foi concebido como uma figura simétrica conectada por quatro pontos a um círculo, representando a harmonia entre o ser humano e a sociedade, e com os braços abertos, simbolizando a inclusão de pessoas com todas as habilidades, em todos os lugares. Batizada de ‘A Acessibilidade’ (The Accessibility), a logomarca foi criada pelo Departamento de Informações Públicas da ONU, em Nova York, para aumentar a consciência acerca o universo da pessoa com deficiência. A ideia é usar o símbolo em produtos e locais acessíveis. A nova marca transmite mensagens poderosas. Primeiramente, não remete a nenhum tipo de deficiência, a exemplo da cadeira de rodas do designe anterior, fortalecendo, assim, a ideia de que a deficiência está no meio e nas pessoas que têm dificuldades em conviver com as diferenças. Depois, a mensagem que dele reverbera é a de que o modelo médico da deficiência…