A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), introduziu diversas e variadas alterações na legislação pátria. A partir de seu art. 96 até o art. 119, dispõe acerca dessas novas redações. As mudanças foram muitas, abrangendo, entre outros diplomas, o Código Civil, o Estatuto da Cidade, o Código de Trânsito, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Eleitoral, a Consolidação das Lei do Trabalho, a Lei de Contratos e Licitações. Da forma como está disposto na LBI, a visão das modificações é difícil e não é possível vê-las de forma abrangente. Por isso, o quadro a seguir foi elaborado com o objetivo de relacionar todas as alterações trazidas pela nova lei, bem como compará-las com os textos anteriores à sua edição. Essa comparação torna possível entender a abrangência do Estatuto das Pessoas com Deficiência e apreender os conceitos que ele alberga. Lei Como ficou depois da LBI Como era 1. Código Eleitoral
A LBI traz em seu texto os anseios das pessoas com deficiência. Todavia, a lei não tem o condão de realizar, apenas a ação concreta do Estado o faz. Este precisa de ser impulsionado por grupos onde as pessoas interessadas se façam representar. Para tanto, é importante o conhecimento da LBI e demais normas correlatas. Também é importante fomentar o debate sobre diversas questões relativas ao tema. Por isso, o Acessível TeVi.