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Mostrando postagens de Julho, 2018

Quadro demonstrativo das aterações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão na legislação nacional

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), introduziu diversas e variadas alterações na legislação pátria. A partir de seu art. 96 até o art. 119, dispõe acerca dessas novas redações. As mudanças foram muitas, abrangendo, entre outros diplomas, o Código Civil, o Estatuto da Cidade, o Código de Trânsito, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Eleitoral, a Consolidação das Lei do Trabalho, a Lei de Contratos e Licitações. Da forma como está disposto na LBI, a visão das modificações é difícil e não é possível vê-las de forma abrangente. Por isso, o quadro a seguir foi elaborado com o objetivo de relacionar todas as alterações trazidas pela nova lei, bem como compará-las com os textos anteriores à sua edição. Essa comparação torna possível entender a abrangência do Estatuto das Pessoas com Deficiência e apreender os conceitos que ele alberga.

Lei Como ficou depois da LBI Como era 1. Código Eleitoral O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1…