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Artigos da Lei Brasileira de Inclusão que foram regulamentados

Relação de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que foram regulamentados: Art. 44, regulamentado pelo Decreto 9.405/2018 que altera o Decreto 5.296/2004 para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas etc. Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. Art. 45, regulamentado pelo Decreto 9.296/2018. Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Art. 58, regulamentado pelo Decreto 9.451/2018 - estabelece preceitos de acessibilidade para a construção de edifícios de uso privado multifamiliar. Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado mul…
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Quadro demonstrativo das aterações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão na legislação nacional

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), introduziu diversas e variadas alterações na legislação pátria. A partir de seu art. 96 até o art. 119, dispõe acerca dessas novas redações. As mudanças foram muitas, abrangendo, entre outros diplomas, o Código Civil, o Estatuto da Cidade, o Código de Trânsito, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Eleitoral, a Consolidação das Lei do Trabalho, a Lei de Contratos e Licitações. Da forma como está disposto na LBI, a visão das modificações é difícil e não é possível vê-las de forma abrangente. Por isso, o quadro a seguir foi elaborado com o objetivo de relacionar todas as alterações trazidas pela nova lei, bem como compará-las com os textos anteriores à sua edição. Essa comparação torna possível entender a abrangência do Estatuto das Pessoas com Deficiência e apreender os conceitos que ele alberga.

Lei Como ficou depois da LBI Como era 1. Código Eleitoral O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1…