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Mostrando postagens de Agosto, 2018

Artigos da Lei Brasileira de Inclusão que foram regulamentados

Relação de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que foram regulamentados: Art. 44, regulamentado pelo Decreto 9.405/2018 que altera o Decreto 5.296/2004 para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas etc. Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. Art. 45, regulamentado pelo Decreto 9.296/2018. Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Art. 58, regulamentado pelo Decreto 9.451/2018 - estabelece preceitos de acessibilidade para a construção de edifícios de uso privado multifamiliar. Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado mul…