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Quadro demonstrativo das aterações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão na legislação nacional

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), introduziu diversas e variadas alterações na legislação pátria. A partir de seu art. 96 até o art. 119, dispõe acerca dessas novas redações. As mudanças foram muitas, abrangendo, entre outros diplomas, o Código Civil, o Estatuto da Cidade, o Código de Trânsito, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Eleitoral, a Consolidação das Lei do Trabalho, a Lei de Contratos e Licitações. Da forma como está disposto na LBI, a visão das modificações é difícil e não é possível vê-las de forma abrangente. Por isso, o quadro a seguir foi elaborado com o objetivo de relacionar todas as alterações trazidas pela nova lei, bem como compará-las com os textos anteriores à sua edição. Essa comparação torna possível entender a abrangência do Estatuto das Pessoas com Deficiência e apreender os conceitos que ele alberga.

Lei Como ficou depois da LBI Como era 1. Código Eleitoral O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1…
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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

Questões relativas às pessoas com deficiência relacio nam-se, indubitavelmente, aos direitos humanos. Atualmente, essa afirmação dificilmente poderá ser questionada. Porém, nem sempre foi assim.
A visão acerca da deficiência, em época passadas, partia de uma percepção caritativa, visão esta que faz parte de uma história de perseguição, exclusão, menosprezo e discriminação. Desde tempos remotos até nossos dias, existiram enormes contradições no tratamento outorgado às pessoas com deficiência. Como alude Laín Entralgo em sua obra Enfermedad y Pecado[1], as concepções acerca da deficiência oscilaram, desde a antiguidade, entre dois extremos: uma visão que considerava a deficiência como enfermidade e outra que a considerava como pecado. Diante desses extremos, flutuaram as respostas jurídicas e sociais acerca da deficiência e, no decorrer do tempo, é possível distinguir três modelos de tratamento, os quais foram dispensados às pessoas com deficiência. Ao explaná-los recorremos à doutrina de …
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A Pessoa com Deficiência e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

1. Breves considerações acerca da dignidade da pessoa humana Em sua origem histórica, a ideia de dignidade, dignitas, esteve associada à de status, posição social ou a determinadas funções públicas. Dela decorriam certos deveres de tratamento. Dignidade, portanto, tinha uma conotação aristocrática ou de poder, identificando a condição superior de certas pessoas ou dos ocupantes de determinados cargos. Ao longo dos séculos, a dignidade incorporou-se à teoria dos direitos fundamentais, democratizou-se e assumiu uma dimensão igualitária. Assim, o reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana pelo Direito foram resultado da evolução do pensamento humano e seu conceito é encontrado na maioria das constituições redigidas após a Segunda Guerra Mundial. Pelo mundo afora, cortes constitucionais e internacionais têm apreciado casos de grande complexidade moral envolvendo o sentido e o alcance da dignidade da pessoa humana. Em sua compreensão atual, a dignidade humana se assenta sobre …
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