A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015),
introduziu diversas e variadas alterações na legislação pátria. A partir de seu
art. 96 até o art. 119, dispõe acerca dessas novas redações. As mudanças foram
muitas, abrangendo, entre outros diplomas, o Código Civil, o Estatuto da
Cidade, o Código de Trânsito, o Código de Defesa do Consumidor, o Código
Eleitoral, a Consolidação das Lei do Trabalho, a Lei de Contratos e Licitações. Da
forma como está disposto na LBI, a visão das modificações é difícil e não é
possível vê-las de forma abrangente. Por isso, o quadro a seguir foi elaborado
com o objetivo de relacionar todas as alterações trazidas pela nova lei, bem
como compará-las com os textos anteriores à sua edição. Essa comparação torna
possível entender a abrangência do Estatuto das Pessoas com Deficiência e
apreender os conceitos que ele alberga.
Lei Como ficou depois da LBI Como era 1. Código Eleitoral O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1…
Lei Como ficou depois da LBI Como era 1. Código Eleitoral O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1…
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