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LBI - O que a nova lei alterou

Adicionar a   Compartilhar   Mais 4 visualizações 0   0 Acredito na Educação Eu acredito que a construção de uma sociedade justa e inclusiva, que a construção de um mundo novo e melhor somente é possível por meio da educação. Acredito que muitas das coisas que são feitas de forma equivocada, ocorrem mais por ignorância do que por má fé ou falta de vontade. Concordo com Monteiro Lobato quando diz que “um país se constrói com homens e livros”. Todavia, penso que existem setores da sociedade que ainda não acessam os livros por falta de oportunidade e de entendimento. Assim, não bastam livros. É necessário que existam facilitadores da leitura. A facilitação do entendimento é útil em diversas áreas, mas, em especial, na jurídica. As leis foram feitas para explicitarem e garantirem direitos e espelham o anseio da sociedade em determinado momento histórico. Todavia, essa mesma sociedade que influi, direta ou indiretamente, na construção da norma ...

As alterações nas Leis do país trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Acredito na Educação Eu acredito que a construção de uma sociedade justa e inclusiva, que a construção de um mundo novo e melhor somente é possível por meio da educação. Acredito que muitas das coisas que são feitas de forma equivocada, ocorrem mais por ignorância do que por má fé ou falta de vontade. Concordo com Monteiro Lobato quando diz que “um país se constrói com homens e livros”. Todavia, penso que existem setores da sociedade que ainda não acessam os livros por falta de oportunidade e de entendimento. Assim, não bastam livros. É necessário que existam facilitadores da leitura. A facilitação do entendimento é útil em diversas áreas, mas, em especial, na jurídica. As leis foram feitas para explicitarem e garantirem direitos e espelham o anseio da sociedade em determinado momento histórico. Todavia, essa mesma sociedade que influi, direta ou indiretamente, na construção da norma precisa de conhece-la para que, a partir daí, exija o seu cumprimento. Sem con...

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Uma nova atribuição para o controle externo exercido pelos tribunais de contas

1.                   No ano de 2006 a Organização das Nações Unidas (ONU) promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento este ratificado pelo Brasil juntamente com seu Protocolo Facultativo. 2.                   O Decreto Legislativo nº 186/2008, em seu artigo 1º, aprovou o texto da referida Convenção nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o que reforça sua indiscutível importância como instrumento de garantia da dignidade da pessoa humana. Assim, com sua promulgação por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, esse diploma foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional. 3.                   E m atenção às obrigações assumidas por força da...

O direito à inclusão social das pessoas com deficiência: um caminho para o exercício da democracia

Escrevi este texto tem mais de 10 anos! Por isso, existe menção à estruturas estatais que não existem mais (a CORDE, por exemplo). Por ser anterior à LBI, o artigo não faz menção à esse estatuto, mas a nomenclatura foi revista para se adequar à atualidade. Embora sua antiguidade, penso que a discussão doutrinária está atual. Boa leitura! Após muita luta, empreendida pelos movimentos sociais ligados ao portador de deficiência, surge em 1975 a "Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes" resolução elaborada pela Organização das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembleia Geral e mundialmente enfatizada em 81 – o Ano Internacional da Pessoa Deficiente (AIPD), que teve como tema "Participação e Plena Igualdade". Acompanhando esse movimento mundial, no Brasil, em 1989, o então Presidente da República José Sarney, sancionou a Lei 7.853, publicada em 24 de outubro, dispondo sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a C...