1. No ano de 2006 a Organização das Nações Unidas (ONU) promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento este ratificado pelo Brasil juntamente com seu Protocolo Facultativo. 2. O Decreto Legislativo nº 186/2008, em seu artigo 1º, aprovou o texto da referida Convenção nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o que reforça sua indiscutível importância como instrumento de garantia da dignidade da pessoa humana. Assim, com sua promulgação por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, esse diploma foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional. 3. E m atenção às obrigações assumidas por força da...
A LBI traz em seu texto os anseios das pessoas com deficiência. Todavia, a lei não tem o condão de realizar, apenas a ação concreta do Estado o faz. Este precisa de ser impulsionado por grupos onde as pessoas interessadas se façam representar. Para tanto, é importante o conhecimento da LBI e demais normas correlatas. Também é importante fomentar o debate sobre diversas questões relativas ao tema. Por isso, o Acessível TeVi.