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A expressão “adaptação razoável” consta de nosso ordenamento jurídico desde que o estado brasileiro assinou, em 2007, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). O art. 2º da CDPD dispôs: “art. 2º - Definições Para os propósitos da presente convenção: (...) ‘adaptação razoável’ significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.” Com a vigência da Lei nº 13.146, de 2016 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI), o conceito foi mais uma vez albergado pela legislação nacional. Em texto muito similar ao da CDPD, a LBI assim dispõe: “Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei, consideram-se: (...) VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados...

Deixe que ele mesmo vai lhe ensinar! Sou um cão-guia e quero ensinar como deve agir quando me encontrar acompanhado do meu dono cego. Antes de mais nada, saiba que sou um cão de trabalho, e não um bichinho de estimação. Quanto mais me ignorar, melhor será para meu dono e para mim. Meu comportamento e trato são totalmente diferentes dos outros cães e devo ser respeitado em minha dupla função de guia e fiel companheiro do meu dono. Por favor, não me toque nem me acaricie quando me encontrar trabalhando, ou seja, quando eu estiver usando a guia. Se fizer isso, posso me distrair e eu jamais devo falhar. Então, é melhor me ignorar. Mas não tenha medo! Os cães-guia são treinados e nunca seriam capazes de fazer mal, sem motivo. Atenção! Se estiver acompanhado de um cão, por favor controle-o para evitar que cause algum acidente quando passar ao meu lado, e do meu dono. Por favor, não me ofereça alimentos. Meu dono já se encarrega disso com esmero. Estou bem alimentado, tenho horá...

Escrevi este texto tem mais de 10 anos! Por isso, existe menção à estruturas estatais que não existem mais (a CORDE, por exemplo). Por ser anterior à LBI, o artigo não faz menção à esse estatuto, mas a nomenclatura foi revista para se adequar à atualidade. Embora sua antiguidade, penso que a discussão doutrinária está atual. Boa leitura! Após muita luta, empreendida pelos movimentos sociais ligados ao portador de deficiência, surge em 1975 a "Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes" resolução elaborada pela Organização das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembleia Geral e mundialmente enfatizada em 81 – o Ano Internacional da Pessoa Deficiente (AIPD), que teve como tema "Participação e Plena Igualdade". Acompanhando esse movimento mundial, no Brasil, em 1989, o então Presidente da República José Sarney, sancionou a Lei 7.853, publicada em 24 de outubro, dispondo sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a C...